BPC/LOAS SAIBA O QUE É E QUEM DIREITO


 BPC/LOAS SAIBA O QUE É E QUEM DIREITO

 

O BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previdenciário instituído pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.745/93) de extrema importância para a diminuição da desigualdade social no país. Através dele, milhares de idosos e pessoas com deficiência conseguem sair do estado de miserabilidade e usufruir de condições de vida mais dignas.

 

Os requisitos para o BPC estão previstos no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

 1.        Miserabilidade do requerente: comprovação de que a renda mensal per capita familiar (por pessoa de sua família) é igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (o que equivale atualmente a R$ 261,25).

2.        Impossibilidade da família prover o requerente: mesmo comprovada a miserabilidade do requerente, é necessário também comprovar que sua família não tem condições financeiras de o sustentar.

3.        Requerente idoso ou deficiente: o benefício é destinado a pessoa idosa (a partir de 65 anos) ou pessoa com deficiência (inclusive crianças podem receber o BPC).

Além desses requisitos é necessário que o beneficiário e sua família estejam cadastrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e se já estão que atualização tenha ocorrido a menos de 02 anos.

A solicitação deste benefício é realizado pelo site do Meu INSS - https://meu.inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/.

O valor do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada é de 1 salário-mínimo que em 2020 está no valor de R$ 1045,00.

Se ficou com alguma dúvida, entre em contato e teremos o prazer em poder esclarecer.

Preste Atenção!

Você tem direitos e precisa conhece-los.

ALCANTARA & PAGANI ADVOCACIA

André Luiz Pagani

OAB/SP 414113

Referencias:

BReferencias:

BRASIL. Lei n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm. Acesso em 14/08/2020 às 14h05m.

Strazzi, Alessandra. Novas Regras do BPC: o que você precisa saber em 2020. Disponível em:  https://www.desmistificando.com.br/novas-regras-bpc/#:~:text=renda%20per%20capita-,4.1)%20Aumento%20da%20renda%20per%20capita%20para%20meio%20sal%C3%A1rio%20m%C3%ADnimo,Deputados%2C%20atrav%C3%A9s%20do%20SDC%20n. Acesso em 14/08/2020 às 14h15m.

MEU INSS. Benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Disponível em:https://www.inss.gov.br/beneficios/beneficio-assistencia-a-pessoa-com-deficiencia-bpc/. Acesso em 14/08/2020 às 14h20m.


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