EMITIR CHEQUE SEM FUNDOS É CRIME?

Atualmente, a maior razão de devolução de cheques é a emissão deste sem fundos.
Conforme disposto no inciso VI, § 2º do art. 171 do Código Penal, configura crime de estelionato o ato de emitir cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustrado pagamento.
No entanto, segundo a Súmula 246 do Supremo Tribunal Federal, caso não seja comprovada a fraude, não configura o crime de emissão de cheque sem fundo
Desta maneira, de acordo com o entendimento dos tribunais, a simples frustração do pagamento de cheque não caracteriza crime de estelionato, uma vez que para configurar o referido delito é necessária a emissão recorrente de cheque sem provisão de fundos com a finalidade de se obter vantagem ilícita.
Se você receber um cheque sem fundo a primeira coisa a ser feita é tentar entrar em conato com o emitente do cheque e buscar um acordo. Mas caso não consiga o acordo ou não saiba como encontrar o emissor precisa ir ao Cartório de Protestos mais próximo. A atitude a ser tomada é fazer o protesto de cheque sem fundo.
Uma vez realizado o protesto o cartório tentará entrar em contato com o emitente do cheque. Nesse caso, se o cartório não conseguir estabelecer contato, colocará o nome do devedor em veículos oficiais de comunicação. E, se ainda assim, o emissor não comparecer para reconhecer o seu cheque, o seu nome vai negativar no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e no SERASA (Centralização de Serviços dos Bancos).
O cheque sem fundo caduca no prazo de 5 anos. Então, se você recebeu esse tipo de cheque inicie o seu processo de defesa o mais rápido possível. Após o cheque prescrever, não há mais recursos legais que se possa recorrer.  

Preste atenção!
Você tem direito e precisa conhecê-los.
           
ALCANTARA&PAGANI ADVOCACIA
André Luiz Pagani
OAB/SP 414113

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PACTO ANTENUPCIAL: QUANDO É NECESSÁRIA A CELEBRAÇÃO

Imagem
  O pacto antenupcial é um documento confeccionado antes da celebração do casamento. Nele são estabelecidas quais as regras que vão vigorar durante a união e, ainda, as repercussões econômicas caso ocorra o divórcio. O objetivo do pacto antenupcial não é somente de estabelecer questões sobre bens, mas também regras de convivência, planejamento familiar, indenizações, dentre outras situações. A realização do pacto antenupcial é exigida sempre que o regime escolhido para o casamento não for o da comunhão parcial de bens, como por exemplo, regime de separação de bens, participação final nos aquestos. No caso do regime de separação obrigatória de bens não é obrigatória, tendo em vista que esse regime se dá por imposição legal. Importante salientar que a confecção do documento e seu registro no cartório competente deve anteceder ao casamento. Porém, caso o casamento não se concretiza, o documento não surtirá efeitos jurídicos. Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários que...
Leia mais

O QUE FAZER QUANDO HÁ APENAS UM BEM A SER PARTILHADO E UM DOS HERDEIROS NÃO QUER VENDÊ-LO?

Imagem
  É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem. As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei estabelece quem são de acordo com a ordem de sucessão ou aqueles informados em inventário. Para dividir os bens deixados é preciso que se faça o inventário, sendo ilegal a divisão dos bens pelos herdeiros sem realização desse procedimento. Porém, quando não há acordo quanto à venda do bem objeto da herança, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo. Caso não haja manifestação sobre a notificação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial. Esta ação judicial é a extinção de co-propriedade em condomínio, que é um meio legal que possibilita a venda forçada de imóveis indivisíveis, quando a propriedade destes é exercida por duas ou ...
Leia mais

APÓS A PRISÃO, A DÍVIDA POR ALIMENTOS ACABA?

Imagem
APÓS A PRISÃO, A DÍVIDA POR ALIMENTOS ACABA? Considerando as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos em caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”. O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que arque com os débitos alimentares. O novo Código de Processo Civil define que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A dívida por alimentos não é quitada por meio da prisão do devedor e não há discussão judicial sobre isso, mas alguns devedores, por total desconhecimento, acreditam que após o período da prisão a dívida da pensão estará quitada. Contudo, a resposta a esta dúvida está esclarecida no próprio Código de Processo Civil, que no ...
Leia mais