JUROS BANCÁRIOS EXCESSIVOS COMO AGIR

A incidência de juros é muito comum nos contratos bancários, principalmente nos empréstimos, servindo como uma forma de restituição pelo valor emprestado. No entanto, os bancos costumam omitir a capitalização de juros, isto é, juros sobre juros, de seus contratos.

 A referida prática é regulada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/01 e pela Súmula 529 do STJ, no qual dispõem a possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/3/2000, desde que esta esteja expressamente estabelecida.

 Importante ressaltar que, neste caso, a capitalização está limitada ao período de um mês para sua incidência. 

 No entanto, apesar dos limites estabelecidos em lei, os contratos bancários ainda possuem cláusulas abusivas, possuindo o consumidor, nestas hipóteses, o direito de revisão do contrato.

O que são considerados juros abusivos?

Os juros são a remuneração do capital emprestado. Em uma operação de crédito bancário, essencialmente, você toma uma valor emprestado e o devolve acrescidos de juros.

Apesar de não haver limitação legal dos juros para atividade bancária, existem duas situações comuns em que podem ser considerados abusivos: ausência de contratação expressa e contratação acima do que é, em média, praticado pelo mercado conforme dispõe o Banco Central do Brasil (Bacen).

Como resolver essa situação?

Se você entende que está sofrendo de juros abusivos pode buscar resolver essa situação procurando o Procon de sua cidade ou ainda pode tentar buscar resolver o problema administrativamente com a própria instituição bancária.

Quem se sentir lesado por juros abusivos pode recorrer Juizados Especiais Cíveis ou à Justiça Comum. A diferença em se optar entre um ou outro é principalmente o valor do contrato e as custas do processo.

Para estes casos é sempre importante a ajuda de um advogado para melhor lhe orientar.

Preste atenção!
Você tem direitos e precisa conhecê-los.

ALCANTARA&PAGANI ADVOCACIA
André Luiz Pagani
OAB/SP 414113

Referências
Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/279518/conheca-as-ilegalidades-do-contrato-bancario-do-consumidor-juros-abusivos>. Acesso em 29 abril de 2020 às 02h23m.
Civita Larissa. Juros Abusivos: O que é, como calcular e não cair nesta prática. Disponível em: <https://www.bompracredito.com.br/blog/juros-abusivos/>. Acesso em 29 abril de 2020 às 02h32m.

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