REFORMA DA PREVIDÊNCIA EC 103/2019
PARTE IV
Efeitos na Economia
O impacto sobre o déficit público
Chegando hoje finalmente a nossa quarta
parte sobre a reforma da previdência trazendo como base a opinião de um
respeitado economista e da qual compactuamos plenamente.
Sem querer é claro sermos os donos da
verdade, mas acreditando no desmonte e na destruição de muitos Direitos
Constitucionais que esperamos sejam corrigidos em ações que deverão ainda ser
julgadas pelo Superior Tribunal Federal (STF) guardião de nossa Constituição.
O governo está
calculando o déficit de uma maneira que é sujeita a controvérsias. Porque o
governo nunca apresentou o conjunto dos micro dados do Regime Geral de
Previdência Social quando propôs a reforma. Esses dados, que sustentavam a reforma,
foram postos em sigilo, o que resultou em um grande backlash
[repercussão] contra o governo.
A reação do
governo foi fazer uma apresentação à imprensa em abril (2019), com um conjunto
de dados que depois viriam a se mostrar falsos. Então não temos uma base muito
clara para saber qual é o impacto fiscal efetivo da reforma.
O que podemos
dizer é que a reforma vai adiar um conjunto de gastos por pelo menos dez anos.
A aposentadoria por tempo de contribuição permitiria que algumas pessoas fossem
se aposentando ao longo do tempo, ao longo desses dez anos. A mudança das
regras vai jogar boa parte das pessoas para depois desses dez anos.
Isso
dificulta que seja feita uma análise do cálculo fiscal. Agora, sem dúvida
nenhuma, vai haver uma economia fiscal nesses dez anos. Isso não significa que
se garante um crescimento da economia.
O
impacto sobre o emprego
Atualmente, o
desemprego é muito elevado. E evidentemente o desemprego elevado acaba forçando
uma redução da vida laboral. Há muitos desempregados jovens com nível de
formação razoável e muitos desempregados de meia idade. Parte desses
desempregados de meia idade vai sair do mercado de trabalho – é um movimento
forte de ampliação do desalento.
Essas pessoas
que saem do mercado de trabalho, mesmo que já tenham contribuído por um tempo
elevado, não vão poder mais se aposentar agora. Já para os que se aposentariam
por idade, quando se aposentarem, a retomada da renda vai ser num patamar muito
mais baixo por causa das novas regras da reforma.
Então esse
corte de renda com a reforma vai ter um efeito ruim sobre a renda e sobre o
emprego. E isso não é necessariamente compensado pelos efeitos ditos de
credibilidade provocados pela aprovação da reforma.
O
impacto sobre o crescimento econômico
O impacto no
médio prazo será negativo, porque você está diminuindo a renda dos mais pobres
sem nenhum tipo de garantia de que haverá aumento no investimento público com
as eventuais economias fiscais geradas.
Provavelmente
não vai haver impulso sobre a demanda. E o impulso sobre a demanda provocado
pelo aumento da credibilidade sobre a trajetória fiscal do governo já se
mostrou muito tênue, em uma situação em que há também fatores objetivos como
desemprego muito elevado, aumento da concorrência internacional, contração do
comércio mundial, desaceleração da economia global e uma grande capacidade
ociosa dos bens e serviços.
Pode até haver
alguns impactos localizados. Mas, nesta situação, é difícil imaginar que os
efeitos sobre a credibilidade seriam capazes de sustentar uma onda de
investimentos por muito tempo.
É mais fácil que essa reforma tenha impacto sobre o
mercado de ativos financeiros – grande valorização da bolsa – do que
propriamente sobre o investimento produtivo. Tudo mais constante, não se
verifica impacto positivo da reforma da previdência sobre o nível de atividade
e sobre o nível de emprego.
Análise feita
por Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de economia da Unicamp e
pesquisador do Cecon-Unicamp.
Referências:
A reforma da
Previdência foi aprovada: quais seus efeitos na economia. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/10/22/A-reforma-da-Previd%C3%AAncia-foi-aprovada-quais-seus-efeitos-na-economia>.
Acesso em 05 jan. 2020.
ANDRÉ LUIZ PAGANI
OAB/SP 414113
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