REGRAS ATUALIZADAS DO SEGURO DESEMPREGO 2019
As principais regras são:
1) Para a primeira solicitação, o empregado deverá ter trabalhado por no mínimo 18 meses;
2) Em caso de uma segunda solicitação, deverá ter exercido atividade remunerada por no mínimo 12 meses;
3) A partir da 3º solicitação deverá ter trabalhado no mínimo por 6 meses com registro em Carteira de Trabalho.
Muito importante ressaltar que nem todos os trabalhadores que ficam desempregados terão direito ao benefício. Os principais requisitos para ter sua solicitação atendida são:
a) Não ter sido demitido por justa causa;
b) Ter o tempo mínimo exigido nas regras com a CTPS assinada;
c) Não ter participação em sociedade ou mesmo receber lucros de empresa de terceiros;
d) A partir da segunda solicitação precisará ter um intervalo de 16 meses entre uma solicitação e outra;
e) Se for no caso de trabalhador rural, precisará comprovar no mínimo 15 meses de trabalho com carteira assinada nos últimos 2 anos.
Para entendermos qual o valor a ser recebido, que pode variar de trabalhador para trabalhador anexamos a tabela abaixo para facilitar:
Portanto, fique atento as regras e requisitos e estamos a disposição para sanar qualquer dúvida!!!
André Luiz Pagani
OAB/SP 414113
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