Alcantara & Pagani Advocacia

REVISÕES PREVIDENCIÁRIAS As aposentadorias concedidas pelo INSS podem ser revisadas e em muitos casos os valores recebidos foram calculados de forma incorreta e podem estar abaixo do que você realmente deveria estar recebendo. Existem várias revisões possíveis no âmbito da previdência social, mas para saber se o seu caso se enquadra em alguma delas é preciso procurar um especialista para refazer os cálculos do valor recebido do benefício e verificar se essa revisão será mais vantajosa para seu caso. Por exemplo, a Revisão da Vida Toda, que nada mais é do que acrescer os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo de sua Renda Mensal Inicial que não foram considerados por força de lei, após várias discussões no judiciário, foi aceita como tese válida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desta maneira, desde que seja mais vantajosa a revisão, você pode estar recebendo os valores retroativos e aumentando os valor mensal do seu benefício. Se ficou a

  Suspensão da inscrição de consumidores no SERASA e SPC por 90 dias foi aprovada e vai à sanção presidencial   Seguiu para sanção do presidente Jair Bolsonaro o projeto de lei que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020).   De iniciativa dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), a proposta suspende por 90 dias a inscrição de consumidores em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após 20 de março de 2020, ou  seja, que esteja relacionada aos impactos econômicos provocados por medidas de isolamento adotadas no combate à pandemia.   O texto autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores pelo tempo que durar o estado de calamidade e atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necess

QUAL A DIFERENÇA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO? O casamento trata-se de uma celebração formal e solene realizado no cartório de Registro Civil, devendo preencher uma série de requisitos para ser validado. Neste ato, os cônjuges alteram seus respectivos estados civis.  Por outro lado, na união estável, não há nenhuma exigência de formalidade, podendo ser declarado por escritura pública, ocorre quando duas pessoas passam a conviver, com intuito de constituir uma família, sendo que este ato não modifica o estado civil do casal. Quanto sua extinção, o casamento pode ser realizado pela via judicial, em casos em que envolve filhos menores, por exemplo; ou por meio de escritura pública em tabelionato de notas, na hipótese de acordo entre as partes. Na união estável, a extinção ocorre apenas no plano dos fatos, sendo necessário apenas comprovar que a união não mais existe. Se ficou alguma dúvida é só deixar seus questionamentos e comentários em nosso canais de comunicação em nossas r

Senado aprova projeto que torna essenciais serviços contra violência doméstica O Senado aprovou nesta quarta-feira (3), por unanimidade, proposta que torna essenciais as medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar e outros tipos de violência cometidas contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública relativa à pandemia de covid-19. O reconhecimento da violência doméstica ou familiar independe de condenação, bastando a alegação da parte, ou do Ministério Público, ou o reconhecimento de ofício pelo juiz, sem prejuízo de eventual responsabilização por possível litigância de má-fé. O projeto estabelece também que o exame de corpo de delito seja feito no local onde a vítima se encontrar, para preservar a prova. As penas previstas para os crimes contra a mulher deverão ser aplicadas em dobro se ocorrerem no período de calamidade pública. O texto ainda prevê campanha sobre prevenção à violência domé