Alcantara & Pagani Advocacia

APÓS A PRISÃO, A DÍVIDA POR ALIMENTOS ACABA? Considerando as características do crédito alimentar, ou seja, o dever de providenciar as necessidades do alimentando, existe na Constituição Federal a previsão de prisão civil do devedor desses alimentos em caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”. O objetivo da Lei não é a prisão em si, mas compelir o devedor para que arque com os débitos alimentares. O novo Código de Processo Civil define que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. A dívida por alimentos não é quitada por meio da prisão do devedor e não há discussão judicial sobre isso, mas alguns devedores, por total desconhecimento, acreditam que após o período da prisão a dívida da pensão estará quitada. Contudo, a resposta a esta dúvida está esclarecida no próprio Código de Processo Civil, que no ...

  AS PRINCIPAIS APOSENTADORIAS NO BRASIL No Brasil, existem diferentes tipos de aposentadoria. A aposentadoria por tempo de contribuição é a mais comum entre as aposentadorias, completamente extinta com a Reforma da Previdência. Caso você não tenha completado os 35/30 anos de contribuição até o dia 12/11/2019, você entrará em alguma das Regras de Transição. A Reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13/11/2019, estabeleceu uma Regra de Transição para a Aposentadoria por Pontos. Ela é destinada para quem já estava trabalhando antes da reforma e para quem entrar depois dela. Nela, os pontos necessários para a aposentadoria aumentam ao passar dos anos. A aposentadoria especial foi criada para proteger o direito de quem arrisca a saúde e a vida para trabalhar. Além do tempo de atividade especial (25, 20 ou 15 anos) que é necessário para a concessão da aposentadoria especial, a Reforma incluiu também a idade mínima. Já a aposentadoria por idade urbana é a mais conhecida. A R...