Alcantara & Pagani Advocacia

  Para o pagamento de pensão alimentícia o juiz fixará um determinado valor que deve ser pago durante todo o ano. Ou seja, se o juiz fixou o valor de 1 salário mínimo, será necessário depositar 12 parcelas neste valor. Além disso, o depósito deve ser feito na data determinada para o pagamento. Quando ocorre o atraso no pagamento, através do ingresso de Ação de Alimentos existe a possibilidade de executar os valores em atraso. A primeira modalidade de execução é pelo rito da expropriação de bens, pela qual o credor pode cobrar a totalidade da dívida sob pena de penhora sobre os bens do devedor. A segunda possibilidade é pelo rito da prisão civil, quando o credor poderá cobrar as três últimas parcelas em atraso mais as que se vencerem no decorrer do processo, sob pena de prisão do devedor. A partir da primeira parcela em atraso a prisão pode ser decretada. Para isso, basta que o devedor não pague a parcela em atraso quando seu nome for citado ou ainda que não apresente nenhuma just

MEDIAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FAMÍLIA   O instituto da família sempre foi amparado pelo Estado, com uma estrutura sempre definida, formada a partir do matrimônio. Aquela formada fora do parâmetro do casamento ficava à margem da sociedade e também da proteção Estatal. Contudo, com o surgimento de novas entidades familiares e seu reconhecimento pelo judiciário, a flexibilização dessa estrutura se mostrou inevitável, pois a família é dinâmica e o Direito precisa acompanhar sua evolução. Quando surgem conflitos nas relações familiares e os envolvidos não conseguem ter um diálogo adequado pra resolvê-lo, na maioria das vezes são transformados em litígios processuais e ficam ao encargo da jurisdição do Poder Judiciário. Neste contexto, a mediação é uma técnica que busca solucionar o conflito através do diálogo, da exposição dos sentimentos, de forma democrática, auxiliando e colaborando para encontrar um acordo e também a um entendimento que satisfaça as partes envolvidas

  ENTENDA AS MUDANÇAS DA NOVA LEI DE TRÂNSITO Entrou em vigor na última segunda-feira (12/04) as novas mudanças do Código de Trânsito Brasileiro. As medidas visam deixar a legislação menos burocrática e mais rigorosa. Entre as mudanças, foram aprovadas o aumento do limite de pontuação da CNH de 20 para 40 pontos, o aumento da validade da CNH de cinco para dez anos e a possibilidade de pagar multas com 40% de desconto. Mas as mudanças não param por aí. Confira outros temas que sofreram alterações: - Multa ao parar em ciclovia; - Aumento na validade da CNH; - Licenciamento só depois do recall; - Prazo estendido para defesa prévia; - Curso de reciclagem somente com 30 pontos.   Ressaltamos que há mais alterações e, por isso, é importante se atentar aos detalhes e todas as mudanças para não ser pego de surpresa. Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários que iremos responder todas as dúvidas. Reflita: você tem direitos e precisa conhecê-los. ALCANTARA & PA

  AUXÍLIO-DOENÇA VOLTA A SER CONCEDIDO PELA INTERNET O presidente da República aprovou no final do mês de março de 2021, a Lei nº 14.131/21, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 31 de dezembro de 2021, através da apresentação de atestado médico e de documentos complementares pela internet, sem necessidade de perícia médica presencial. A medida foi autorizada pelo governo devido ao agravamento da pandemia de covid-19 no Brasil. Contudo, uma análise virtual deve ser feita por atestado médico e documentos complementares que comprovem a incapacidade e, consequentemente, a necessidade do auxílio. Trata-se de uma estratégia para os locais em que o serviço da Perícia Médica Federal está suspenso ou com sua capacidade reduzida, bem como para a diminuição no tempo de concessão do benefício nas regiões em que o período de agendamento do serviço está elevado. De acordo com o Ministério da Econ

 DIREITO DAS SUCESSÕES O Direito das Sucessões regulamenta o patrimônio da pessoa falecida, bem como os direitos e deveres de seus herdeiros. O espólio, nome dado ao conjunto de bens deixado pela pessoa falecida, consiste tanto nos bens – móveis e imóveis – como nos créditos, débitos e expectativas de direito, tais como valores a serem recebidos em ações judiciais, por exemplo. Além disso, com base nas normas-base do Direito Sucessório, é possível planejar a sucessão de modo a organizar o patrimônio e os direitos dos familiares e herdeiros mesmo antes do falecimento. O testamento é um dos instrumentos muito usados no planejamento sucessório. Porém, é preciso conhecer os limites dessa valorização da autonomia privada, com respeito e observação de regras fundamentais da matéria sucessória, como a proteção da legítima – quota dos herdeiros necessários, fixada em 50% do patrimônio do falecido – e a vedação dos pactos sucessórios, por exemplo. É indispensável para a boa prática profissional